TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
AIMA Renewal Check
Última atualização: 17/09/2026
1. Identificação do prestador
O serviço AIMA Renewal Check (“Serviço”) é disponibilizado e operado por Phoenix Scientific Unipessoal LDA, sociedade constituída ao abrigo da legislação portuguesa, com sede em Rua Afonso de Almeida, nº16 V11, 8600-674 Lagos, Portugal, número de identificação fiscal 518810941 e endereço de correio eletrónico para contacto notifications@aimarenewalcheck.com, doravante designada por “Phoenix Scientific”, “nós” ou “nosso”.
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do AIMA Renewal Check.
Ao solicitar a monitorização de um processo através do Serviço, o utilizador declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições.
2. Natureza e finalidade do Serviço
O AIMA Renewal Check é um serviço gratuito de monitorização concebido para facilitar o acompanhamento de alterações na informação de estado disponibilizada através da página de acompanhamento de processos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Para utilizar o Serviço, o utilizador deverá fornecer os dados solicitados, nomeadamente:
primeiro nome;
endereço de correio eletrónico; e
link ou identificador de acompanhamento do processo AIMA.
O Serviço verifica diariamente a informação disponibilizada através do link de acompanhamento fornecido pelo utilizador, procurando identificar alterações no estado ou no conteúdo apresentado.
Quando for identificada uma alteração relevante, o AIMA Renewal Check enviará uma notificação para o endereço de correio eletrónico indicado pelo utilizador.
3. Independência relativamente à AIMA
O AIMA Renewal Check é um serviço independente.
Não é operado, administrado, patrocinado, aprovado ou oficialmente associado à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), ao Governo Português ou a qualquer outra entidade pública portuguesa.
Toda a informação relativa ao processo do utilizador tem origem na informação disponibilizada através dos sistemas da AIMA. O AIMA Renewal Check limita-se a monitorizar essa informação e a notificar o utilizador quando forem detetadas alterações.
O Serviço não tem qualquer controlo sobre as decisões, procedimentos, prazos, sistemas ou informação disponibilizada pela AIMA.
4. Obtenção do link de acompanhamento AIMA
Antes de utilizar o AIMA Renewal Check, o utilizador deverá obter o respetivo link de acompanhamento através dos sistemas disponibilizados pela AIMA.
Este processo é realizado diretamente entre o utilizador e a AIMA e pode envolver validação do endereço de correio eletrónico e o fornecimento à AIMA de informações pessoais adicionais.
O AIMA Renewal Check não solicita nem necessita que o utilizador lhe forneça o seu NIF, número de título de residência ou outros dados pessoais utilizados pela AIMA para validar o acesso ao processo, salvo se futuramente tal for expressamente indicado e devidamente comunicado ao utilizador.
Após concluir o procedimento disponibilizado pela AIMA, o utilizador poderá obter um link individual que permite consultar o estado do respetivo processo.
É esse link, ou o respetivo identificador de acompanhamento, que deverá ser fornecido ao AIMA Renewal Check para permitir a monitorização.
5. Responsabilidade pelo link e pelos dados fornecidos
O utilizador é responsável por garantir que todas as informações fornecidas ao AIMA Renewal Check são corretas e que tem legitimidade para utilizar o link ou identificador de acompanhamento submetido.
O utilizador deverá tratar o seu link de acompanhamento AIMA com cuidado e não deverá disponibilizá-lo publicamente ou a pessoas não autorizadas.
O AIMA Renewal Check não solicita credenciais de acesso, palavras-passe ou códigos de autenticação utilizados nos sistemas da AIMA.
6. Monitorização de processos de terceiros
O Serviço pode ser utilizado para acompanhar um processo pertencente ao próprio utilizador ou, quando aplicável, o processo de outra pessoa.
Quando o utilizador submete um link ou identificador relativo ao processo de outra pessoa, declara que está autorizado por essa pessoa, ou que dispõe de outra base legítima, para proceder ao respetivo acompanhamento e fornecer os dados necessários ao AIMA Renewal Check.
O utilizador é responsável pela legitimidade da submissão e utilização dessas informações.
7. Disponibilidade geográfica
O AIMA Renewal Check pode ser utilizado por utilizadores localizados em qualquer país, sem prejuízo de eventuais limitações técnicas, legais ou regulamentares aplicáveis em determinadas jurisdições.
8. Frequência e limitações da monitorização
O AIMA Renewal Check verifica diariamente a informação disponibilizada através do link de acompanhamento fornecido pelo utilizador.
O Serviço não funciona em tempo real e não garante que uma alteração efetuada pela AIMA seja identificada ou comunicada imediatamente.
As verificações são efetuadas uma vez por dia. No entanto, a sua realização poderá ser afetada por indisponibilidade dos sistemas da AIMA, manutenção, limitações técnicas ou outros fatores operacionais fora do controlo do Serviço.
O utilizador não deverá depender exclusivamente do AIMA Renewal Check para acompanhar o seu processo e poderá continuar a consultar diretamente os canais oficiais da AIMA.
9. Dependência de sistemas de terceiros
O funcionamento do AIMA Renewal Check depende da disponibilidade e do funcionamento de sistemas, páginas e informações disponibilizados por terceiros, nomeadamente pela AIMA.
Alterações técnicas, indisponibilidade, manutenção, restrições de acesso, alterações de estrutura ou conteúdo, mecanismos de segurança ou outras modificações efetuadas pela AIMA podem temporária ou permanentemente impedir ou limitar a capacidade do Serviço de verificar um processo.
Não podemos garantir o funcionamento ininterrupto do Serviço nem a disponibilidade contínua das páginas ou sistemas da AIMA.
10. Exatidão das informações
O AIMA Renewal Check não cria, altera nem determina o estado de qualquer processo AIMA.
As notificações enviadas pelo Serviço baseiam-se exclusivamente na informação que o sistema consegue identificar através do link de acompanhamento fornecido pelo utilizador.
Em caso de discrepância entre uma notificação do AIMA Renewal Check e a informação disponibilizada diretamente pela AIMA, deverá prevalecer a informação oficial disponibilizada pela AIMA.
11. Ausência de aconselhamento jurídico ou de imigração
O AIMA Renewal Check é exclusivamente uma ferramenta de monitorização e notificação.
O Serviço não presta aconselhamento jurídico, de imigração ou administrativo e não interpreta decisões da AIMA nem recomenda qualquer ação relativamente ao processo do utilizador.
Para esclarecimentos sobre um processo, requisitos legais, prazos, direitos ou obrigações, o utilizador deverá consultar diretamente a AIMA ou, quando adequado, procurar aconselhamento profissional independente.
12. Serviço gratuito
O AIMA Renewal Check é atualmente disponibilizado gratuitamente.
Não são cobradas taxas ao utilizador pela ativação ou utilização do serviço de monitorização.
A Phoenix Scientific poderá, no futuro, alterar o Serviço ou introduzir funcionalidades ou serviços pagos. Qualquer alteração desta natureza será comunicada de forma adequada e estará sujeita aos termos aplicáveis nesse momento.
A introdução futura de serviços pagos não implicará automaticamente qualquer cobrança aos utilizadores existentes sem a respetiva informação e aceitação quando legalmente necessária.
13. Comunicações do Serviço e conteúdo patrocinado
No âmbito do serviço de monitorização, o AIMA Renewal Check poderá enviar emails relacionados com a ativação, funcionamento, atualizações de estado, cancelamento ou conclusão da monitorização.
Algumas comunicações do Serviço poderão incluir conteúdo patrocinado claramente identificado. O conteúdo patrocinado é independente da informação de monitorização fornecida pelo AIMA Renewal Check e não implica qualquer associação, patrocínio, aprovação ou recomendação por parte da AIMA ou do Governo Português.
A inclusão de conteúdo patrocinado numa comunicação do Serviço não altera a natureza operacional dessa comunicação nem condiciona o acesso do utilizador ao serviço gratuito de monitorização.
14. Cancelamento da monitorização
O utilizador poderá interromper a monitorização do seu processo a qualquer momento através da opção de “Unsubscribe” disponibilizada nas comunicações enviadas pelo AIMA Renewal Check.
Quando o utilizador solicitar o cancelamento:
a monitorização será terminada; e
os dados associados à monitorização serão eliminados imediatamente dos sistemas ativos do AIMA Renewal Check, salvo quando a conservação de determinada informação seja legalmente exigida.
O cancelamento não tem qualquer efeito sobre o processo existente junto da AIMA.
15. Conclusão da monitorização e eliminação dos dados
Quando o sistema determinar que o acompanhamento terminou, independentemente de o resultado indicado ser favorável, desfavorável ou de outra natureza, o AIMA Renewal Check enviará uma comunicação final ao utilizador.
Essa comunicação informará igualmente o utilizador de que os dados associados à monitorização foram eliminados.
A política operacional do Serviço prevê zero dias de retenção dos dados pessoais associados à monitorização nos sistemas ativos após a sua conclusão, salvo qualquer conservação estritamente necessária por obrigação legal. A data de submissão do processo à AIMA e a data de conclusão poderão, no entanto, ser conservadas de forma anonimizada exclusivamente para calcular e publicar estatísticas agregadas sobre os tempos de conclusão dos processos. Esses dados anonimizados não permitem identificar o utilizador.
16. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do AIMA Renewal Check encontra-se descrito em maior detalhe na respetiva Política de Privacidade.
O Serviço procura limitar a recolha de dados às informações necessárias para realizar a monitorização e enviar as respetivas notificações.
A utilização do Serviço implica o tratamento dos dados necessários à prestação da monitorização solicitada pelo utilizador, nos termos descritos na Política de Privacidade.
17. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço:
para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
para monitorizar processos relativamente aos quais não tenha autorização ou outra base legítima;
para tentar obter acesso não autorizado aos sistemas do AIMA Renewal Check ou de terceiros;
para interferir com o funcionamento normal do Serviço;
através de mecanismos automatizados destinados a sobrecarregar, testar abusivamente ou explorar o Serviço; ou
de qualquer forma que viole a legislação aplicável ou os direitos de terceiros.
Podemos suspender ou terminar a prestação do Serviço quando existam indícios razoáveis de utilização abusiva, fraudulenta, ilícita ou tecnicamente prejudicial.
18. Disponibilidade e alterações ao Serviço
Embora procuremos manter o AIMA Renewal Check disponível e funcional, não garantimos que o Serviço esteja permanentemente disponível, livre de erros ou interrupções.
Poderemos modificar, suspender ou descontinuar total ou parcialmente o Serviço quando tal seja necessário por motivos técnicos, operacionais, legais ou de segurança.
Sempre que razoavelmente possível e relevante para os utilizadores, procuraremos comunicar alterações significativas.
19. Responsabilidade
O AIMA Renewal Check é disponibilizado como uma ferramenta auxiliar de acompanhamento.
Na medida permitida pela legislação aplicável, a Phoenix Scientific não será responsável por atrasos, indisponibilidade ou incorreções resultantes diretamente de informação, sistemas ou serviços de terceiros sobre os quais não tenha controlo.
O utilizador continua responsável por acompanhar os prazos, obrigações, comunicações e requisitos relacionados com o seu processo junto da AIMA.
Nada nos presentes Termos pretende excluir ou limitar qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, nem prejudicar direitos imperativos conferidos aos consumidores pela legislação aplicável.
20. Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, o conteúdo, design, elementos gráficos, software, textos e demais elementos próprios do AIMA Renewal Check pertencem à Phoenix Scientific ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.
A utilização do Serviço não confere ao utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre esses elementos.
As designações, marcas, logótipos e conteúdos pertencentes à AIMA ou a outras entidades permanecem propriedade dos respetivos titulares.
21. Alterações aos Termos e Condições
A Phoenix Scientific poderá alterar os presentes Termos e Condições para refletir alterações no Serviço, na legislação aplicável, nos requisitos técnicos ou nas práticas operacionais.
A versão atualizada será disponibilizada no website, acompanhada da respetiva data de atualização.
Quando uma alteração tiver impacto material sobre a utilização de uma monitorização já ativa, procuraremos informar os utilizadores afetados por meios adequados.
A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações ficará sujeita à versão então aplicável dos Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que a legislação aplicável confira ao utilizador.
22. Lei aplicável e direitos dos utilizadores
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Quando o utilizador seja um consumidor residente noutro país, esta disposição não prejudica quaisquer direitos ou proteções imperativas que lhe sejam conferidos pela legislação que lhe seja aplicável e que não possam ser afastados contratualmente.
Qualquer litígio será tratado de acordo com as regras de competência jurisdicional aplicáveis.
23. Contactos
Para questões relacionadas com o AIMA Renewal Check ou com os presentes Termos e Condições, poderá contactar:
Phoenix Scientific Unipessoal LDA Morada: Rua Afonso de Almeida, nº16 V11, 8600-674 Lagos, Portugal NIF: 518810941 Email: notifications@aimarenewalcheck.com
AIMA Renewal Check é um serviço independente e não é afiliado, operado, patrocinado ou aprovado pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) ou pelo Governo Português.
The English version of these Terms and Conditions follows below.
TERMS AND CONDITIONS OF USE
AIMA Renewal Check
Last updated: 17 September 2026
1. Service Provider Identification
The AIMA Renewal Check service (“Service”) is provided and operated by Phoenix Scientific Unipessoal LDA, a company incorporated under Portuguese law, with its registered office at Rua Afonso de Almeida, nº16 V11, 8600-674 Lagos, Portugal, tax identification number 518810941, and contact email address notifications@aimarenewalcheck.com, hereinafter referred to as “Phoenix Scientific”, “we”, “us” or “our”.
These Terms and Conditions govern access to and use of AIMA Renewal Check.
By requesting the monitoring of a process through the Service, the user confirms that they have read and accepted these Terms and Conditions.
2. Nature and Purpose of the Service
AIMA Renewal Check is a free monitoring service designed to facilitate the tracking of changes to status information made available through the process tracking page of the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA).
To use the Service, the user must provide the requested information, namely:
first name;
email address; and
AIMA process tracking link or identifier.
The Service checks the information made available through the tracking link provided by the user once a day, seeking to identify changes in the status or content displayed.
When a relevant change is identified, AIMA Renewal Check will send a notification to the email address provided by the user.
3. Independence from AIMA
AIMA Renewal Check is an independent service.
It is not operated, administered, sponsored, endorsed, or officially associated with the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA), the Portuguese Government, or any other Portuguese public authority.
All information relating to the user's process originates from information made available through AIMA's systems. AIMA Renewal Check is limited to monitoring that information and notifying the user when changes are detected.
The Service has no control over the decisions, procedures, timelines, systems, or information provided by AIMA.
4. Obtaining the AIMA Tracking Link
Before using AIMA Renewal Check, the user must obtain the relevant tracking link through the systems made available by AIMA.
This process takes place directly between the user and AIMA and may involve validation of the user's email address and the provision of additional personal information to AIMA.
AIMA Renewal Check does not request or require the user to provide their Portuguese Tax Identification Number (NIF), residence permit number, or other personal data used by AIMA to validate access to the process, unless this is expressly required in the future and duly communicated to the user.
After completing the procedure made available by AIMA, the user may obtain an individual link that allows them to check the status of their process.
It is this link, or the corresponding tracking identifier, that must be provided to AIMA Renewal Check to enable monitoring.
5. Responsibility for the Link and Information Provided
The user is responsible for ensuring that all information provided to AIMA Renewal Check is accurate and that they are entitled to use the submitted tracking link or identifier.
The user should treat their AIMA tracking link with care and should not make it publicly available or share it with unauthorized persons.
AIMA Renewal Check does not request login credentials, passwords, or authentication codes used in AIMA's systems.
6. Monitoring Processes on Behalf of Third Parties
The Service may be used to monitor a process belonging to the user or, where applicable, a process belonging to another person.
Where the user submits a link or identifier relating to another person's process, the user represents that they have been authorized by that person, or otherwise have a legitimate basis, to monitor the process and provide the necessary information to AIMA Renewal Check.
The user is responsible for the legitimacy of the submission and use of such information.
7. Geographic Availability
AIMA Renewal Check may be used by users located in any country, subject to any technical, legal, or regulatory restrictions that may apply in certain jurisdictions.
8. Monitoring Frequency and Limitations
AIMA Renewal Check checks the information made available through the tracking link provided by the user once a day.
The Service does not operate in real time and does not guarantee that a change made by AIMA will be identified or communicated immediately.
Checks are performed once a day. However, a scheduled check may be affected by AIMA system downtime, maintenance, technical limitations, or other operational factors outside the Service's control.
Users should not rely exclusively on AIMA Renewal Check to monitor their process and may continue to consult AIMA's official channels directly.
9. Dependence on Third-Party Systems
The operation of AIMA Renewal Check depends on the availability and functioning of systems, webpages, and information provided by third parties, including AIMA.
Technical changes, downtime, maintenance, access restrictions, changes to structure or content, security mechanisms, or other modifications implemented by AIMA may temporarily or permanently prevent or limit the Service's ability to check a process.
We cannot guarantee uninterrupted operation of the Service or the continuous availability of AIMA's webpages or systems.
10. Accuracy of Information
AIMA Renewal Check does not create, modify, or determine the status of any AIMA process.
Notifications sent by the Service are based exclusively on the information that the system is able to identify through the tracking link provided by the user.
In the event of any discrepancy between an AIMA Renewal Check notification and information provided directly by AIMA, the official information provided by AIMA shall prevail.
11. No Legal or Immigration Advice
AIMA Renewal Check is solely a monitoring and notification tool.
The Service does not provide legal, immigration, or administrative advice, does not interpret AIMA decisions, and does not recommend any course of action in relation to the user's process.
For information regarding a process, legal requirements, deadlines, rights, or obligations, users should contact AIMA directly or, where appropriate, seek independent professional advice.
12. Free Service
AIMA Renewal Check is currently provided free of charge.
Users are not charged any fees for activating or using the monitoring service.
Phoenix Scientific may, in the future, modify the Service or introduce paid features or services. Any such change will be communicated appropriately and will be subject to the terms applicable at that time.
The future introduction of paid services will not automatically result in charges to existing users without appropriate notice and consent where legally required.
13. Service Communications and Sponsored Content
As part of the monitoring service, AIMA Renewal Check may send emails relating to the activation, operation, status updates, cancellation or completion of monitoring.
Certain Service communications may include clearly identified sponsored content. Sponsored content is separate from the monitoring information provided by AIMA Renewal Check and does not imply any affiliation with, sponsorship by, endorsement by, or recommendation from AIMA or the Portuguese Government.
The inclusion of sponsored content in a Service communication does not change the operational nature of that communication or affect the user's access to the free monitoring service.
14. Cancelling Monitoring
Users may stop monitoring their process at any time through the “Unsubscribe” option provided in communications sent by AIMA Renewal Check.
When a user requests cancellation:
monitoring will be terminated; and
the data associated with the monitoring will be immediately deleted from AIMA Renewal Check's active systems, except where retention of certain information is required by law.
Cancellation has no effect on the user's existing process with AIMA.
15. Completion of Monitoring and Data Deletion
When the system determines that monitoring has ended, regardless of whether the outcome indicated is favourable, unfavourable, or otherwise, AIMA Renewal Check will send a final communication to the user.
This communication will also inform the user that the data associated with the monitoring has been deleted.
The Service's operational policy provides for zero days of retention of personal data associated with monitoring in the active systems after monitoring ends, except for any retention strictly required by law. The AIMA submission date and completion date may, however, be retained in anonymised form solely to calculate and publish aggregated statistics about process completion times. This anonymised data does not identify the user.
16. Protection of Personal Data
The processing of personal data in connection with AIMA Renewal Check is described in greater detail in the applicable Privacy Policy.
The Service seeks to limit the collection of data to the information necessary to perform the monitoring and send the relevant notifications.
Use of the Service involves the processing of the data necessary to provide the monitoring requested by the user, as described in the Privacy Policy.
17. Acceptable Use
The user agrees not to use the Service:
for unlawful, fraudulent, or abusive purposes;
to monitor processes for which they do not have authorization or another legitimate basis;
to attempt to gain unauthorized access to AIMA Renewal Check's systems or third-party systems;
to interfere with the normal operation of the Service;
through automated mechanisms intended to overload, abusively test, or exploit the Service; or
in any manner that violates applicable law or the rights of third parties.
We may suspend or terminate the provision of the Service where there are reasonable indications of abusive, fraudulent, unlawful, or technically harmful use.
18. Service Availability and Changes
Although we seek to keep AIMA Renewal Check available and operational, we do not guarantee that the Service will be permanently available or free from errors or interruptions.
We may modify, suspend, or discontinue all or part of the Service where necessary for technical, operational, legal, or security reasons.
Whenever reasonably possible and relevant to users, we will seek to communicate significant changes.
19. Liability
AIMA Renewal Check is provided as an auxiliary monitoring tool.
To the extent permitted by applicable law, Phoenix Scientific will not be liable for delays, unavailability, or inaccuracies resulting directly from third-party information, systems, or services over which it has no control.
The user remains responsible for monitoring deadlines, obligations, communications, and requirements relating to their process with AIMA.
Nothing in these Terms is intended to exclude or limit any liability that cannot legally be excluded or limited, nor to prejudice any mandatory rights granted to consumers under applicable law.
20. Intellectual Property
Unless otherwise stated, the content, design, graphic elements, software, text, and other proprietary elements of AIMA Renewal Check belong to Phoenix Scientific or are used with the authorization of their respective owners.
Use of the Service does not grant the user any intellectual property rights in such elements.
Names, trademarks, logos, and content belonging to AIMA or other entities remain the property of their respective owners.
21. Changes to the Terms and Conditions
Phoenix Scientific may amend these Terms and Conditions to reflect changes to the Service, applicable law, technical requirements, or operational practices.
The updated version will be made available on the website together with its corresponding update date.
Where a change has a material impact on the use of an existing active monitoring service, we will seek to inform affected users through appropriate means.
Continued use of the Service after the changes take effect will be subject to the version of the Terms and Conditions then in force, without prejudice to any rights granted to the user under applicable law.
22. Governing Law and User Rights
These Terms and Conditions are governed by Portuguese law.
Where the user is a consumer residing in another country, this provision does not affect any mandatory rights or protections granted to the user under applicable law that cannot be contractually excluded.
Any dispute will be dealt with in accordance with the applicable rules of jurisdiction.
23. Contact
For questions regarding AIMA Renewal Check or these Terms and Conditions, please contact:
Phoenix Scientific Unipessoal LDA
Address: Rua Afonso de Almeida, nº16 V11, 8600-674 Lagos, Portugal
Tax Identification Number (NIF): 518810941
Email: notifications@aimarenewalcheck.com
AIMA Renewal Check is an independent service and is not affiliated with, operated by, sponsored by, or endorsed by the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) or the Portuguese Government.